Formalizar-se traz muitos benefícios para qualquer empreendedor. Quando se tem um CNPJ abrem-se muitas portas que, inclusive, colaboram para o crescimento do seu negócio. O empreendedor pode pegar um empréstimo, emitir notas fiscais, além de ter direito a auxílio-maternidade, auxílio-doença e auxílio-aposentadoria, pois como MEI você acaba contribuindo com a previdência. Mas como em qualquer situação, existem os direitos e os deveres e vamos falar agora sobre quais obrigações o MEI tem.
Pagar tributos sobre o salário de um funcionário
Caso você tenha um funcionário, saiba que você deverá contribuir com os impostos vinculados as leis trabalhistas. Esses valores são:
- 3% sobre o salário para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
- 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Pagamento mensal de DAS MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma das maiores obrigações de um MEI. Através do Portal do MEI você acessa uma guia mensal que tem como o valor uma variável de acordo com seu ramo de atividade e tipo de ocupação.
Declaração Anual Simplificada
Anualmente você preenche este documento, onde coloca dados da sua Receita e tem como prazo o dia 30 de maio para entrega. Esta declaração é uma espécie de Imposto de Renda dos MEI’s
Relatório de receitas
Todos os meses você deve preencher um relatório de suas Receita bruta e anexar notas fiscais emitidas. Esse relatório vai te ajudar, principalmente, quando você precisar emitir a Declaração de Imposto de Renda para MEI.
Alvará de funcionamento
Após definir a localização de sua empresa, o ideal é você vá trás de um alvará de funcionamento. Esta parte é definida de acordo com cada cidade, sendo assim o ideal é que o MEI se informe nos órgãos públicos do seu município.
Nota Fiscal
Emitir nota fiscal é um grande diferencial para você que é um empreendedor. Você deve emiti-las sempre que suas transações forem com Pessoa Jurídica ou se for com Pessoa Física e ela solicitar nota.